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Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

Defesa de Pimenta Neves tenta no STJ impedir prisão do jornalista

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TJMG condena Fundação Hospitalar do Estado por erro médico

Advogado é fuzilado dentro de casa em Rondônia

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Preso desde a Operação Dominó, Carlão de Oliveira deve ganhar eleição

Ainda detido, o deputado está conseguindo manter a candidatura devido a decisões judiciais

Cautelar de Seqüestro

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Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Um inventário de 23 anos e um processo onde idosos não têm preferência na tramitação

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Seguradora Caixa é condenada a indenizar ex-funcionária com tendinite

Indenização para marido que perdeu mulher e filha em parto